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Lei 13.827 de 13 de maio de 2019. A segurança para a vÃtima de agressão doméstica.
Na data de 13 de maio de 2019, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.827/2019, que acrescentou o artigo 12-C, à Lei Maria da...
Escritório Matheus Fagundes advogado acompanha assembleia realizada pelo Seaac Taubaté & Região
Nesta manhã do dia 29/04/2019, o Escritório Matheus Fagundes advogado, acompanhou a assembleia a pedido do SEAAC Taubaté & Região...
Parecer sobre o PL nº 1.577/2019 (Criminalização de jogos violentos)
O Escritório Matheus Fagundes advogado emite parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.577/2019 de autoria do Deputado Federal Junior Bozzella,...
A rescisão contratual em face do inadimplemento na Lei nº 6766/79
Muito se fala sobre rescisão contratual de contrato de compra e venda de lote (localizado em loteamento irregular). Primeiramente, a lei...
O Decreto presidencial nº 9.735/2019 e a desinformação da rede midiática
Muito se fala sobre o impedimento do desconto sindical na folha de pagamento do trabalhador, através da Medida Provisória (MP) nº...
Parecer sob a medida provisória nº 873/2019 (contribuição sindical)
O escritório Matheus Fagundes advogado, emite parecer sobre o desconto das contribuições sindicais em folha, a finalidade do sindicato e...
Empresário segundo o Código Civil de 2002.
O conceito de empresário está previsto no Código Civil de 2002, no livro II, TÃtulo I. O artigo 966 do CC traz o conceito de empresario,...
Poder Constituinte
I. Constituição a Lei Suprema A Constituição é uma lei suprema, constituição rÃgida. A base jurÃdica, o Norte da democracia, pilar...
Ação renovatória de locação
Instituto previsto na Lei de Locações ou Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/ 1991). Previsão nos artigos 71 a 75 da referida lei, também...
Livro - Inspeção Judicial
Chegou a 1ª Edição do livro inspeção judicial, escrito pelo advogado Matheus Fagundes. O livro trata sobre inspeção judicial, um meio de...
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