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Escritório Matheus Fagundes Advogado - consegue liminar na 2ª Vara Cível de Taubaté em ação paulianaO Escritório Matheus Fagundes Advogado conseguiu na data de hoje (12/06) liminar em ação paulina¹ que busca anulação de escritura de...
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Ação renovatória de locaçãoInstituto previsto na Lei de Locações ou Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/ 1991). Previsão nos artigos 71 a 75 da referida lei, também...
Comissão de corretagem. Devida quando da mera aproximação das partes ou da realização do negócio?Uma grande repercussão sobre em que momento é devida a comissão do corretor. Há dois pontos de vista sobre o assunto. (I) Um que diz...