Escritório Matheus Fagundes Advogado - consegue liminar na 2ª Vara Cível de Taubaté em ação pauliana
- Matheus Fagundes - Advogado
- 12 de jun. de 2019
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O Escritório Matheus Fagundes Advogado conseguiu na data de hoje (12/06) liminar em ação paulina¹ que busca anulação de escritura de doação face de terceiros.
O caso foi apreciado e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, havia existência de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito e perigo de dano ao risco ao resultado útil do processo. Nestes termos foi concedida a medida liminar (inaudita altera parts), e foi determinado ao SRI local a anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, até o término do processo.
¹ - Ação pauliana. tem o condão de anular/desfazer atos jurídicos que visam o desvio de patrimônio do devedor para terceiro, no intuito de serem reputados como intangíveis em eventual execução ou cumprimento. A origem da ação vem dos tempos da Grécia Antiga.